segunda-feira, 16 de junho de 2014

BELO HORIZONTE – PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EM TROCA DE QUALIDADE DE VIDA

PARAUAPEBAS ainda não precisa deste tipo de renuncia. Estamos nascendo como cidade e  podemos criar, todas as melhores condições de vida que uma cidade do interior pode, tendo um orçamento de  mais de 500 milhões de dólares. E principalmente sendo a rainha do PIB exportador do Brasil.  Precisamos arrumar a casa. Criar leis, alterar as leis ruins, ter coragem para inovar. A obrigação da utilização de energia solar é um passo importante na caminhada pela sustentabilidade  presente ou futura. A construção da orla, frente ao  rio Parauapebas. Leis de proteção ambiental mais serias, criação da  autarquia de gestão dos recursos hídricos e alagadiços que estamos encaminhando, obediência as leis de posse dos altos, morros e elevados não permitindo sua destruição ou ocupação ilegal, a sistema de esgoto da cidade que precisa e pode- temos recursos previstos no orçamento federal para 2015 – 728 milhões para  o sistema de esgoto de Parauapebas, nos legam um importante avanço no sentido de termos uma melhor qualidade de vida num futuro próximo. E estamos trabalhando por ele. O que o executivo municipal de Belo Horizonte fez. E BH é uma cidade que nasceu fruto de um planejamento de longo prazo – nunca deve ou pode ser repetido aqui, pois temos todas as condições de evitar este futuro. Leiam a reportagem e reflita, todos.


Kênio Pereira, jornal Diário das Leis
Diante do desconhecimento dos vereadores que não têm condições técnicas de aprofundar nas complexidades de uma Lei de Uso e Ocupação do Solo, vemos prefeituras criando mecanismos que as permitam vender o “direito de construir” que foi tomado de milhares de cidadãos, os quais tiveram seu patrimônio subtraído sem qualquer indenização.

A jogada consiste no Poder Executivo do município alegar ser fundamental reduzir os potenciais de construção dos terrenos, para evitar a verticalização para não sobrecarregar a infraestrutura existente. Com esses argumentos, em 2010, a Prefeitura de Belo Horizonte convenceu os cidadãos ser imperativo reduzir o potencial de construção em prol da melhoria da qualidade de vida. Reduziu até 11,76% os coeficientes de aproveitamento (CA), sendo que milhares de propriedades que poderiam gerar construções até 3 vezes a área do terreno foram achatados para 1 vez.

Ninguém percebeu as duas linhas da lei 9.959/2010 que determinaram no art. 69-A que: “as áreas localizadas em um raio de 600 metros das estações de transporte coletivo existentes ou das que vierem a ser implantadas” passaram a ter a restrição de pode construir apenas uma vez a área do terreno. Isso liquidou o valor de imóvel em muitos casos, pois vários terrenos se tornaram imprestáveis comercialmente para empreendimentos, mas quase ninguém sabe disso. 

Na ZAP (Zona de Adensamento Preferencial) o CAb caiu de 1,7 para 1,5 (11,76%); na ZHIP (Zona Hipercentral) e ZCBH (Zona Central de Belo Horizonte), caiu de 3,0 para 2,7 (10%); sendo que na ZA, que abrangem bairros nobres como Serra, Anchieta e Sion, caiu de 1,5 para 1,4 para residência (6,7%) e para 1,0 para edificações não residenciais; as zonas de CAb = 1, permaneceram.
É notório que o valor de um terreno decorre do volume de metros quadrados que nele podem ser edificados. Quando se diminui o seu potencial construtivo, o valor do terreno cai. 

DESAPROPRIAÇÃO BRANCA
É incrível a habilidade de alguns governantes em criar “massas de manobra” com membros de Associações de Bairro que não têm conhecimento especializado como imaginar que são usados para gerar lucros de forma inconfessável. A Constituição Federal determina o dever do Agente Expropriante indenizar o valor justo e previamente em dinheiro, o dono do imóvel que é tomado ou prejudicado para uso do interesse coletivo ou social. 

Mas, diante das atuais discussões da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo percebe-se o intuito da Prefeitura de BH vender justamente o potencial dos terrenos que ela retirou com uma “canetada” em 2010, sem nada pagar aos cidadãos que confiaram que realmente seria necessário combate a verticalização.

São bilhões de reais que a Prefeitura pode auferir ao vender o que ela não pagou! Com as Operações Urbanas Consorciadas, com o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (que está prestes a ser regulamentado) e outras manobras que quase ninguém é capaz de decifrar, sob o manto do ilusório interesse coletivo, fica evidente motivação comunista, arbitrária e inconstitucional de obter recursos com a usurpação do patrimônio dos cidadãos. Se era necessário reduzir o potencial de construção, porque agora estão montando uma regulamentação para vender esse potencial para aumentar a verticalização?


I ENCONTRO IMOBILIÁRIO DA OAB-PARAUAPEBAS
A OAB local precisa sair mais para a comunidade, participar de ventos, propor temas e soluções para nossa comunidade. Propomos a OAB local a  realização desse encontro. vai responder milhares de questões que ameaçam a paz de muitos proprietários de lotes comprados, que aumentam de valor e que muitos não podem mais pagar, tendo suas casas sobre estes terrenos. Poderão saber mais sobre a compra do imóvel, permuta, garantia da obra, atraso na entrega das unidades e inadimplência .  A anortista eventos tem o projeto completo e  temos interesse em implementá-lo com OAB – ACIP E CDL.