Questionamentos que melhoram a gestão pública

TCM suspende edital da PPP que investirá R$ 7,3 bilhões em iluminação pública na cidade de São Paulo

Agora a Prefeitura de São Paulo tem 30 dias para responder os 12 questionamentos do Tribunal. Propostas seriam abertas no dia 23 de junho

Da redação da PINIweb

15/Junho/2015

O Tribunal de Contas do Município (TCM), por meio do conselheiro João Antônio, suspendeu temporariamente o edital de licitação internacional da Parceria Público-Privada (PPP) que investirá cerca de R$ 7,3 bilhões em 20 anos para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da iluminação pública da capital de São Paulo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município do último sábado (13).

Agora a Prefeitura de São Paulo tem 30 dias para responder os 12 questionamentos do TCM. Entre eles, está a redução do Prazo da Concessão de 24 para 20 anos, a não apresentação dos estudos de engenharia para a definição do valor dos investimentos da PPP e a falta da obrigatoriedade da contratação de um Verificador Independente antes da emissão da Ordem de início dos serviços e sua permanência durante todo o período da concessão no sentido de se evitar que a concessionária venha a aferir seu próprio desempenho.

Em seu Twitter, o Secretário Municipal de Serviços, Simão Pedro, disse que "a Prefeitura de São Paulo entende que a elucidação das questões da área técnica do TCM tornará o Edital mais claro e respeita a decisão do Tribunal" e que "tomará todas as providências para responder os questionamentos do TCM e assim dar prosseguimento à Concorrência Pública". Vale lembrar que as propostas seriam abertas no próximo dia 23 de junho.

O vencedor da PPP internacional terá de trocar cerca de 620 mil lâmpadas de vapor de sódio ou mercúrio por lâmpadas de tecnologia LED nos primeiros cinco anos de contrato. Além disso, nesse mesmo período, o concessionário terá ampliar a iluminação, criando até 76 mil novos pontos de luz na cidade e implantar uma central de monitoramento remoto, que permitirá o controle da eficiência do serviço.

A partir do sexto ano, terão de ser ampliados 1.300 pontos por ano até o fim do contrato. Assim, em 20 anos a cidade de São Paulo teria 715.500 lâmpadas de LED instaladas.

Segundo a Prefeitura de São Paulo, o contrato estabelecerá um nível de luminosidade a ser mantido pela empresa responsável, cuja remuneração será vinculada ao cumprimento desta meta. Os valores dos pagamentos variarão de acordo com critérios de qualidade dos serviços e cumprimento de metas estabelecidas no contrato, em um sistema de 14 indicadores, contendo, entre outros o nível de iluminância médio, a existência de lâmpadas acesas durante o dia e o tempo para atendimento de chamados de emergência. Os recursos são provenientes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), pago pelos contribuintes na conta de luz.

Veja a decisão na íntegra do TCM que adiou a concorrência pública:

"DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOÃO ANTONIO
TC nº 72.002.036.15-60

Trata o TC nº 72.002.036.15-60 de Acompanhamento do Edital de Concorrência Internacional nº 001/SES/2015, deflagrado pela Secretaria Municipal de Serviços - SES. O objeto do Edital consiste na concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação, manutenção, controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de São Paulo, contemplando o prazo de 20 anos, com valor estimado de R$ 7.332.000.000,00 (sete bilhões e trezentos e trinta e dois milhões de reais).

A Coordenadoria VI, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, após análise dos documentos que compõem o certame licitatório, entendeu que o Edital em apreço não reúne condições de prosseguimento, em razão dos seguintes apontamentos:

4.1 - Não restaram justificados tecnicamente o Valor Estimado do Contrato, a redução do Prazo da Concessão de 24 (vinte e quatro) para 20 (vinte) anos e a elevação do valor da Contraprestação Mensal Máxima de R$ 25.416.667,00 para R$ 30.550.000,00, todos alterados em relação às disposições constantes da Minuta de Edital publicada em outubro/2014, que serviu de base para a Consulta Pública e para as Audiências Públicas realizadas (subitem 3.3.1).

4.2 - Houve desatendimento ao disposto no § 4º, do art. 10º, da Lei Federal nº 11.079/04 em face da não apresentação dos estudos de engenharia para a definição do valor dos investimentos da PPP (subitem 3.3.2).

4.3 - Não foram apresentados estudos que demonstrem as composições dos custos/despesas referentes a Operação e Manutenção da Rede, CCO/Service Desk, Telegestão, Pessoal Administrativo, Despesas com Software e Outras Despesas Operacionais na elaboração do Plano de Negócios de Referência - PNR (subitem 3.3.3).

4.4 - É imprescindível tornar obrigatória a contratação do Verificador Independente antes da emissão da Ordem de Início dos Serviços e sua permanência durante todo o período da Concessão no sentido de se evitar que a Concessionária venha a aferir seu próprio desempenho (subitem 3.4.2).

4.5 - Não está prevista no Edital a adoção do Livro de Ordem, importante mecanismo de controle e de fiscalização da execução contratual, desatendendo à Resolução n° 1.024 do Confea, de 21.10.2009, e o Ato Normativo nº 06 do Crea-SP, de 28.05.2012 (subitem 3.4.3).

4.6 - Não está autorizado em Lei o procedimento de negociação das Receitas Complementares, Acessórias ou de Projetos Associados entre o CGP e a Concessionária, nem regulamentado com parâmetros legais objetivos, o que fere os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Publicidade e da Impessoalidade presentes no artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, o Edital deve merecer adequação, com a definição de um critério objetivo e transparente para que se possa estabelecer o compartilhamento dessas receitas (subitem 3.4.4).

4.7 - Merecem análise jurídica própria as disposições do Edital que definem as contradições relativas à revisão da proporção do compartilhamento das "RECEITAS COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS" na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, e às atividades a serem desenvolvidas pela SPE que possibilitarão a obtenção de receitas, lucros e ou prejuízos na exploração dessas mesmas "RECEITAS" (subitem 3.4.5).

4.8 - Restou indefinida a data limite para a constituição do Comitê Técnico, apresentada na subcláusula 35.1 da Minuta de Contrato, em relação à data de emissão da Ordem de Início dos Serviços (subitem 3.4.6).

4.9 - A fórmula de cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA, devido em especial aos pesos considerados para o FDI (0,90) e o FDE (0,10), não está atendendo ao propósito e ao foco previstos no Chamamento Público de onde se originou o presente Edital de Licitação. Não foi encontrado nos autos do PA que trata da presente Concorrência estudo ou proposta que justificasse a ponderação adotada (subitem 3.5.1).

4.10 - Há a necessidade da adequação das disposições constantes do subitem 5.7 do Anexo IV da Minuta de Contrato, com a supressão da frase "devendo ocorrer sempre a cada mês de julho.", em face do disposto no artigo 3º, da Lei Federal nº 10.192/01, e da possibilidade da postergação da data de abertura das propostas (subitem 3.5.2).

4.11 - Faz-se necessária a apresentação de justificativa com relação à adoção do mecanismo de reajuste contratual da Contraprestação Mensal Máxima a ser paga pelo Poder Concedente à Concessionária (subitem 3.5.3).

4.12 - A ausência dos elementos essenciais citados neste Relatório não permite uma avaliação real da economicidade potencial a ser obtida em um projeto dessa magnitude, envolvendo um horizonte de 20 anos e uma despesa total prevista de mais de R$ 7 bilhões (subitem 3.6).

Ademais, foram interpostas Representações nesta Corte de Contas até a presente data, autuadas, respectivamente nos TCs nº 72.002.526/15-39 do cidadão Rodrigo Carneiro Maia Bandieri e 72.002.527/15-00 dos Nobres Vereadores Aurélio Nomura, Mário Covas Neto e Andréa Matarazzo, que contestam cláusulas do Edital.

Isto posto, diante da presença do "Fumus Boni Juris" e do "Periculum in Mora" e, principalmente, em razão da exiguidade de prazo para esclarecimento das questões levantadas, determino "ad Cautelam" a suspensão temporária do Edital de Concorrência Internacional nº 001/SES/2015, deflagrado pela Secretaria Municipal de Serviços - SES, com fundamento no artigo 19, inciso VII e VIII, da Lei Municipal nº 9.167/80, e no artigo 101, parágrafo 1º, "d", do Regimento Interno deste Tribunal.

Oficie-se à Origem para conhecimento desta decisão e apresentação das justificativas que entender cabíveis no prazo de até 30 dias, autorizando, desde já, vistas dos autos e eventual extração de cópias em Cartório.

Ato contínuo, oficiem-se aos Representantes, dando-lhes ciência da presente medida liminar."