Senado
Federal aprova em primeiro turno mudança na Lei de Licitações que amplia a
contratação integrada
Projeto deve agora passar por
turno suplementar e depois voltar à Câmara dos Deputados. Texto é criticado por
entidades do setor
Luísa
Cortés, do Portal PINIweb
9/Dezembro/2016
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O PLS 559/2013, referente à
revisão da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), foi aprovado no Plenário
do Senado Federal, em primeiro turno, na última quinta-feira (8). O substitutivo é de
responsabilidade do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e ainda deve
passar por um turno suplementar, antes de seguir à Câmara dos Deputados.
Entre as medidas previstas pelo
texto, está a reformulação do conceito e dos limites da contratação integrada.
O regime poderá ser utilizado na contratação de obras, serviços e fornecimentos
de grande vulto.
O PLS também trata da
responsabilização solidária da empresa por danos causados ao erário na
contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, e
estabelece como crime a omissão de dados ou informações.
Além disso, é trazida a opção da
modalidade do diálogo competitivo, em que a administração pública dialoga
anteriormente com licitantes selecionados e estes desenvolvem, a partir de
então, uma proposta final. A modalidade é utilizada normalmente em casos de
inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.
O texto teve, no entanto, votos
contrários, como o do senador Reguffe (sem partido-DF), que criticou a
ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O parlamentar Jorge
Viana (PT-AC) afirmou que apresentará emendas ao substitutivo.
A proposta é parte da Agenda
Brasil, série de projetos apresentados pelo presidente do Senado, Renan
Calheiros, que incentivariam a retomada do crescimento econômico no país.
Críticas
O projeto vem sofrendo críticas das
principais entidades da construção civil, em especial devido à ampliação do
RDC. Nesta semana, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o
Departamento Distrito Federal do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF)
convocaram arquitetos e urbanistas para comparecer ao Senado e pressionar os políticos
contra a aprovação da medida.
Junto ao Federação Nacional dos
Arquitetos e Urbanistas (FNA) e ao Sindicato Nacional das Empresas de
Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), as entidades posicionam-se
fortemente contra o texto, que para o CAU/BR, trata-se de um "instrumento
fracassado não apenas nas obras da Copa e das Olimpíadas, para o qual foi
criado, mas em outros empreendimentos grandiosos, pois não há notícia de que
tenha impedido atrasos ou aditamentos de contratos", como citado no manifesto
"Arquitetos e Urbanistas pela Ética nas Obras Públicas".
Já o Sindicato da Indústria da
Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) apontou, em novembro,
problemas relacionados ao seguro garantia e à restrição da participação de mais
empresas nas concorrências governamentais.
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