Governo sanciona Lei que dispensa Habite-se para
moradias populares
Texto: Yuri Soares
Documento não será
necessário para unidades familiares, de pavimento térreo, construídas há mais
de cinco anos e localizadas em áreas ocupadas por população carente
O objetivo da Lei é regularizar a
situação de moradias populares que passaram por reformas ou expansões no
decorrer dos anos sem o aval da Prefeitura (Créditos: SNEHIT/Shutterstock)
Há alguns meses o presidente Jair Bolsonaro
sancionou a Lei 13.865/19, que permite a famílias de baixa renda
regularizarem seus imóveis sem a expedição do “Habite-se”, documento
concedido pela prefeitura autorizando a ocupação de uma moradia.
A nova legislação estabelece que a
autorização não será necessária para unidades familiares, de pavimento térreo,
construídas há mais de cinco anos e localizadas em áreas urbanas ocupadas
predominantemente por população de baixa renda. A medida permite, inclusive,
que o proprietário obtenha financiamento e venda o imóvel.
O objetivo da Lei é regularizar a
situação de moradias populares que passaram por reformas ou expansões no
decorrer dos anos sem o aval da Prefeitura. De acordo com o presidente do
Senado, Davi Alcolumbre, a iniciativa deverá beneficiar mais de 7 milhões de
famílias.
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